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TJSP · Foro de Santa Adélia - Vara Única
Processo 0000613-71.2026.8.26.0531 (processo principal 1000203-74.2018.8.26.0531) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Saturnino Braz da Silva - Vistos. Oficie-se a CEAB para Revisão do benefício judicialmente concedido, nos termos do v. Acórdão, servindo este despacho como ato processual. Prazo de 30 dias úteis, contados da data do envio. Atendido, ao INSS para elaboração dos cálculos de liquidação no prazo máximo de 15 dias úteis. Apresentados, vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, ou em caso de concordância, expeça(m)-se RPV(s)/PRC, sendo a data do trânsito em julgado dos embargos a concordância com os valores ou a certidão de silêncio, intimando as partes, via ato ordinatório, para manifestação. Após o pagamento, independentemente de despacho, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, devendo o patrono do(a) exequente comprovar, no prazo de 15 dias úteis após a publicação da expedição, o repasse dos valores ao cliente, se o caso. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
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