0000613-52.2026.8.26.0699

Intimação

TJSP · Foro de Salto de Pirapora - Vara Única

Processo 0000613-52.2026.8.26.0699 (processo principal 1001022-16.2023.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - ROZANI RODRIGUES DE GOES - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Considerando o lapso temporal decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e em atenção ao dever geral de cautela, intime-se a parte exequente para que apresente procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a regularização, expeça-se MLE do valor depositado à fl. 147 em favor da parte, que ora defiro, conforme formulário apresentado à fl. 152 e nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Com a expedição do MLE, retire-se a tarja rosa. Intime-se o devedor para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias (NSCGJ, 1.098, § 2º). A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)