0000613-19.1986.8.26.0161

Intimação

TJSP · Foro de Diadema - 3ª Vara Cível

Processo 0000613-19.1986.8.26.0161 (161.01.1986.000613) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Maria Mercedes Cagide Pazos - - Jose Hermida Ameneiro - - José Luis Gagide Gagide - - Lenita aparecida Cagide Salomão - - Bernardino Cagide Cagide e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos. Ciente do desfecho do agravo de instrumento, o qual reformou a decisão agravada. À vista do quanto decidido no referido acórdão e considerando-se que "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (artigo 995, "caput", do Código de Processo Civil), as partes deverão cumprir a determinação abaixo, exceto se comprovarem documentalmente, em cinco dias, que houve a interposição de novo recurso com efeito suspensivo automático ou tenha havido, concretamente, decisão do relator que tenha atribuído efeito suspensivo a novo recurso interposto que não goze de efeito suspensivo automático. Nesse passo, determina-se o cumprimento do inteiro teor do acórdão, que afastou a obrigação dos exequentes de anteciparem os honorários periciais em sede de cumprimento de sentença, devendo tal ônus recair integralmente sobre o executado, Município de Diadema/SP, o qual deverá promover o depósito integral dos honorários periciais arbitrados às fls. 1.884/1.885, sob as penas da lei. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: JACOB BOIMEL (OAB 38521/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), ISAQUE AMANCIO DE MELLO (OAB 252874/SP), JACOB BOIMEL (OAB 38521/SP), JACOB BOIMEL (OAB 38521/SP), ORILDA MARIA LOPES BOIMEL (OAB 40687/SP), SOFIA HATSU STEFANI (OAB 69372/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), SANDRA ROESCA MARTINEZ (OAB 84822/SP), JACOB BOIMEL (OAB 38521/SP), JACOB BOIMEL (OAB 38521/SP)