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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Citação
TJSE · Santa Luzia · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687200646 NÚMERO ÚNICO: 0000612-17.2026.8.25.0078 REQUERENTE : ROSILENE BATISTA DA SILVA ADV. : ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202687200646, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260831171905942, DO DIA 31/08/2026, ÀS 17H19MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE BASE DE CÁLCULO, COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE, BASE DE CÁLCULO, OUTROS AGENTES INSALUBRES, RAIOS SOLARES, OUTRAS GRATIFICAÇÕES, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.