0000611-88.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública

Processo 0000611-88.2026.8.26.0309 (processo principal 1017780-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Lucas Tadeu Storani - - Julia de Andrade Storani - Ante o exposto,ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentençaapresentada pelo Município de Jundiaí (fls. 23/28 e 54/62), reconhecendo o excesso de execução, para o fim deHOMOLOGARo cálculo apresentado pela Fazenda Municipal às fls. 58/59, fixando o débito exequendo no montante total de R$ 108.004,77 (cento e oito mil e quatro reais e setenta e sete centavos), posicionado para abril de 2026. Em razão da sucumbência no incidente de impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do executado, os quais fixo no patamar mínimo do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados estritamente sobre o valor do excesso de execução apurado (diferença entre o montante cobrado às fls. 14/16 e o montante ora homologado às fls. 58/59), com fundamento no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo nº 408 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte exequente providenciar a instauração de incidente digital próprio para a expedição do competente ofício requisitório (RPV ou Precatório), observando rigorosamente as normas vigentes e as orientações da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE), instruindo o pedido com as peças e certidões necessárias. Int. - ADV: JONATAS GRANIERI OLIVEIRA (OAB 330466/SP), JONATAS GRANIERI OLIVEIRA (OAB 330466/SP)