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TRT19 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE ROT 0000611-55.2025.5.19.0055 RECORRENTE: MARIA ANDREIA DOS SANTOS RECORRIDO: YAANYS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000611-55.2025.5.19.0055 (ROT) RECORRENTE: MARIA ANDREIA DOS SANTOS RECORRIDO: YAANYS FERREIRA DA SILVA, AUREA CHERLY FERREIRA DE LIMA RELATOR: GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PESSOAS FÍSICAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenação em verbas trabalhistas decorrentes, sustentando a presença dos requisitos autorizadores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A reclamante alega que houve subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade na prestação de serviços. Os réus, por sua vez, admitiram a prestação de serviços, mas aduziram que esta ocorreu em favor de pessoa jurídica, com a qual a autora optou por não registrar a CTPS para não perder benefício social. Afirmaram, ainda, a ocorrência de sucessão de empregadores. A sentença de origem acolheu a tese defensiva, indeferindo o vínculo com as pessoas físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se restou configurado o vínculo empregatício entre a reclamante e as pessoas físicas demandadas, considerando a confissão da autora quanto à prestação de serviços à pessoa jurídica e o instituto da sucessão trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamante, em suas declarações em juízo, confessou expressamente que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em favor da pessoa jurídica e não das pessoas físicas arroladas no polo passivo. A energia de trabalho foi auferida pela pessoa jurídica, o que afasta o pressuposto de prestação de serviços aos demandados. 4. Evidenciou-se, ainda, a sucessão de empregadores, uma vez que a autora deu continuidade à prestação de serviços no mesmo estabelecimento comercial, sob gestão dos novos sócios da empresa, mesmo após a saída dos réus do quadro societário. Tal instituto, embasado no princípio da continuidade da relação de emprego, confirma que o vínculo se estabeleceu com a empresa (pessoa jurídica), e não com os sócios. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício exige, como pressuposto lógico-jurídico inafastável, que a prestação de serviços, nos moldes do art. 2º da CLT, tenha se dado em favor da parte demandada em juízo. Ausente tal pressuposto, em razão da confissão da autora de que a empregadora foi a pessoa jurídica e não as pessoas físicas, o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício não encontra amparo legal ou fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão da reclamante acerca da prestação de serviços em favor de pessoa jurídica, e não de pessoas físicas, impede o reconhecimento do vínculo empregatício direto com estas últimas.2. Sendo a pessoa jurídica a real destinatária dos serviços prestados pela autora, somente ela poderia figurar como ré para fins de reconhecimento do vínculo e como responsável pelas obrigações trabalhistas dele decorrentes. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CDC, art. 28; CC, art. 50. ACORDAM o Exmo. Sr. Desembargador, a Exma. Sra. Desembargadora e o Exmo. Sr. Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Maceió, 1º de setembro de 2026. GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Relator MACEIO/AL, 02 de setembro de 2026. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YAANYS FERREIRA DA SILVA
TRT19 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE ROT 0000611-55.2025.5.19.0055 RECORRENTE: MARIA ANDREIA DOS SANTOS RECORRIDO: YAANYS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000611-55.2025.5.19.0055 (ROT) RECORRENTE: MARIA ANDREIA DOS SANTOS RECORRIDO: YAANYS FERREIRA DA SILVA, AUREA CHERLY FERREIRA DE LIMA RELATOR: GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PESSOAS FÍSICAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenação em verbas trabalhistas decorrentes, sustentando a presença dos requisitos autorizadores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A reclamante alega que houve subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade na prestação de serviços. Os réus, por sua vez, admitiram a prestação de serviços, mas aduziram que esta ocorreu em favor de pessoa jurídica, com a qual a autora optou por não registrar a CTPS para não perder benefício social. Afirmaram, ainda, a ocorrência de sucessão de empregadores. A sentença de origem acolheu a tese defensiva, indeferindo o vínculo com as pessoas físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se restou configurado o vínculo empregatício entre a reclamante e as pessoas físicas demandadas, considerando a confissão da autora quanto à prestação de serviços à pessoa jurídica e o instituto da sucessão trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamante, em suas declarações em juízo, confessou expressamente que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em favor da pessoa jurídica e não das pessoas físicas arroladas no polo passivo. A energia de trabalho foi auferida pela pessoa jurídica, o que afasta o pressuposto de prestação de serviços aos demandados. 4. Evidenciou-se, ainda, a sucessão de empregadores, uma vez que a autora deu continuidade à prestação de serviços no mesmo estabelecimento comercial, sob gestão dos novos sócios da empresa, mesmo após a saída dos réus do quadro societário. Tal instituto, embasado no princípio da continuidade da relação de emprego, confirma que o vínculo se estabeleceu com a empresa (pessoa jurídica), e não com os sócios. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício exige, como pressuposto lógico-jurídico inafastável, que a prestação de serviços, nos moldes do art. 2º da CLT, tenha se dado em favor da parte demandada em juízo. Ausente tal pressuposto, em razão da confissão da autora de que a empregadora foi a pessoa jurídica e não as pessoas físicas, o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício não encontra amparo legal ou fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão da reclamante acerca da prestação de serviços em favor de pessoa jurídica, e não de pessoas físicas, impede o reconhecimento do vínculo empregatício direto com estas últimas.2. Sendo a pessoa jurídica a real destinatária dos serviços prestados pela autora, somente ela poderia figurar como ré para fins de reconhecimento do vínculo e como responsável pelas obrigações trabalhistas dele decorrentes. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CDC, art. 28; CC, art. 50. ACORDAM o Exmo. Sr. Desembargador, a Exma. Sra. Desembargadora e o Exmo. Sr. Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Maceió, 1º de setembro de 2026. GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Relator MACEIO/AL, 02 de setembro de 2026. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUREA CHERLY FERREIRA DE LIMA
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