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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0000611-10.2024.8.26.0196/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: ADILSON ANTONIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA OLIVEIRA DA SILVA COMODARO (OAB SP395104) RECORRIDO: SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): SILVIA SCARANO SILVEIRA (OAB MG130432) ADVOGADO(A): JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG138866) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. REVELIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AVARIAS ESTRUTURAIS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU VEÍCULO E NÃO FOI INFORMADO ACERCA DE AVARIAS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES E DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO REPINTADO. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTATADAS POSTERIORMENTE, EM VISTORIA CAUTELAR, IMPLICARAM NA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO DA REVENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA DECADÊNCIA (ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A PRETENSÃO DEDUZIDA TRATA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E SE OCORREU A DECADÊNCIA; E (II) SE SÃO APLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA AO PRESENTE CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A PRESENTE AÇÃO NÃO TRATA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO, MAS DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO, PORQUANTO NÃO SE PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (ART. 18 DO CDC), MAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ESTADO DO VEÍCULO (ART. 12 DO CDC). COMO A PRETENSÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECORRIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, ACARRETA OS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POR OUTRO LADO, NÃO FOI PRODUZIDA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR ESSA PRESUNÇÃO. A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS AVARIAS ESTRUTURAIS E DA REPINTURA INTEGRAL DO VEÍCULO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. O PREJUÍZO MATERIAL CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO EM CONDIÇÕES REGULARES E O MONTANTE EFETIVAMENTE OBTIDO NA REVENDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$18.200,00. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso e condenar a ré ao pagamento de R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) com a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic (Tema 1368 do STJ), deduzida a correção monetária, ambas a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, aplicando-se, a partir de então, a sistemática da Lei n. 14.905/2024 (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA), observada a redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0000611-10.2024.8.26.0196/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: ADILSON ANTONIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA OLIVEIRA DA SILVA COMODARO (OAB SP395104) RECORRIDO: SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): SILVIA SCARANO SILVEIRA (OAB MG130432) ADVOGADO(A): JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG138866) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$18.200,00 (DEZOITO MIL E DUZENTOS REAIS) COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ), DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ 28/08/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.905/2024 (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPCA), OBSERVADA A REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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