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0000610-97.2025.8.25.0008

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

    MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202590300486 NÚMERO ÚNICO: 0000610-97.2025.8.25.0008 AUTOR : . (M.R.A.M.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : DANIELA GOMES DA CRUZ - OAB: 13260-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INTIME-SE A VÍTIMA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS MANEJADO PELO REPRESENTADO NAS P. 286-289. APÓS, CONCLUSOS.

    Fonte oficial

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