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TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000610-66.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE SARAIVA MARTINS RECLAMADO: ADL SERVICOS DE ORGANIZACAO DE CONGRESSOS EIRELI, PROFOXNETWORKS SOLUCOES EIRELI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS, SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ded9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, este juízo: - rejeita as preliminares e prejudicial de prescrição; e - julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS (SEBRAE/MG), SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIÁS (SEBRAE/GO), SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DA BAHIA (SEBRAE/BA) e SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEBRAE/MT) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO HENRIQUE SARAIVA MARTINS para condenar, solidariamente, ADL SERVICOS DE ORGANIZACAO DE CONGRESSOS EIRELI, PROFOXNETWORKS SOLUCOES EIRELI a satisfazerem as pretensões deferidas na fundamentação, observadas as determinações e limitações ali impostas, a título de pagamento de: - 30 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido com adicional de 50%, em quatro dias por semana de efetivo trabalho, conforme controles de ponto (natureza indenizatória); - saldo de salário de 9 dias de maio de 2025 (natureza salarial); - 13º salário proporcional de 2025 na fração de 4/12 (natureza salarial) e - férias proporcionais na fração de 1/12 acrescidas do terço constitucional (natureza indenizatória). Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título. Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as elencadas no §9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma. Incidirá Imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, parágrafos 2º e 3º e art. 80, VII, ambos do CPC. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS - ADL SERVICOS DE ORGANIZACAO DE CONGRESSOS EIRELI - PROFOXNETWORKS SOLUCOES EIRELI - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000610-66.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE SARAIVA MARTINS RECLAMADO: ADL SERVICOS DE ORGANIZACAO DE CONGRESSOS EIRELI, PROFOXNETWORKS SOLUCOES EIRELI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS, SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ded9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, este juízo: - rejeita as preliminares e prejudicial de prescrição; e - julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS (SEBRAE/MG), SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIÁS (SEBRAE/GO), SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DA BAHIA (SEBRAE/BA) e SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEBRAE/MT) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO HENRIQUE SARAIVA MARTINS para condenar, solidariamente, ADL SERVICOS DE ORGANIZACAO DE CONGRESSOS EIRELI, PROFOXNETWORKS SOLUCOES EIRELI a satisfazerem as pretensões deferidas na fundamentação, observadas as determinações e limitações ali impostas, a título de pagamento de: - 30 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido com adicional de 50%, em quatro dias por semana de efetivo trabalho, conforme controles de ponto (natureza indenizatória); - saldo de salário de 9 dias de maio de 2025 (natureza salarial); - 13º salário proporcional de 2025 na fração de 4/12 (natureza salarial) e - férias proporcionais na fração de 1/12 acrescidas do terço constitucional (natureza indenizatória). Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título. Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as elencadas no §9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma. Incidirá Imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, parágrafos 2º e 3º e art. 80, VII, ambos do CPC. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE SARAIVA MARTINS
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