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Publicações do processo
0000610-49.2021.8.26.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Aparecida - 1ª Vara
Processo 0000610-49.2021.8.26.0028 (processo principal 1001038-82.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fauna - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - Fls.: 335/344: Defiro. O Município de Aparecida fica intimado para que, no prazo de 30 dias comprove de forma detalhada e individualizada o cumprimento de cada uma das obrigações impostas nestes autos, indicando, item por item, as medidas adotadas e juntando a documentação pertinente, a fim de viabilizar a análise acerca da eventual extinção da presente execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: JAIRO FELIPE JUNIOR (OAB 84913/SP), FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP)
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