0000610-15.2025.8.25.0003

Intimação

TJSE · Graccho Cardoso · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202560200660 NÚMERO ÚNICO: 0000610-15.2025.8.25.0003 REQUERENTE : ADRIANA LUCIELI DE ARAGAO ADV. : CARLOS ADRIANO ARAGÃO - OAB: 9276-SE REQUERENTE : LUCAS BENJAMIN DE ARAGÃO LIMA ADV. : CARLOS ADRIANO ARAGÃO - OAB: 9276-SE REQUERIDO : ELVIS MARCEL LIMA DOS SANTOS ADV. : ANTONIO MARCOS DE SOUZA - OAB: 8985-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, DECIDO: RECONHEÇO O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 2.362,85 (FL. 87) COMO QUITAÇÃO MERAMENTE PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, DETERMINANDO O IMEDIATO ABATIMENTO DESTE VALOR SOBRE O DÉBITO GLOBAL ALIMENTAR; DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APONTADO PELA CREDORA (R$ 2.219,17), ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO, COMPROVE QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFIQUE FUNDAMENTADAMENTE A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE QUITÁ-LO; ADVERTO EXPRESSAMENTE O EXECUTADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PRAZO ASSINALADO OU A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA ENSEJARÁ A IMEDIATA E NOVA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, NOS MOLDES DO ART. 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE A SECRETARIA O TRANSCURSO E ABRA-SE VISTA IMEDIATA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO; CUMPRA-SE COM ABSOLUTA PRIORIDADE E URGÊNCIA.