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Processo 0000609-22.2026.8.26.0244

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0000609-22.2026.8.26.0244 (processo principal 1000740-48.2024.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Norival Trevisan - Mantenho os beneficios da assistência judiciaria concedido nos autos principais.

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