2026-09-16 · TJSP
Processo 0000608-46.2002.8.26.0028 (028.01.2002.000608) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Potim - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro prescrito o crédito tributário e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito. Em consequência, julgo prejudicados os processos apensos, incidentes processuais e demais expedientes dependentes vinculados a esta execução, determinando-se a respectiva baixa e o arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, inclusive as por meio do sistema eletrônico, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, comunique-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Sem condenação em honorários advocatícios ou incidência de custas finais, a teor do contido no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a impedir imposição de ônus às partes em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente (REsp. 2.025.303/DF). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. P.I.C. - ADV: NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO (OAB 171016/SP)