0000608-26.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48925/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601012623 NÚMERO ÚNICO: 0000608-26.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584000318 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO DAYCOVAL ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE RECORRIDO - GETULIO BARBOSA ADVOGADO - PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA 1.414 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING RECONHECIDO. DEMANDA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E COMPROVAÇÃO DO USO ATIVO DO CARTÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE USO REITERADO DO CARTÃO EM COMPRAS LOCAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.