0000607-96.2025.8.26.0370

Intimação

TJSP · Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000607-96.2025.8.26.0370 (processo principal 1000106-28.2025.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andréia Cristina Tomaz Delarco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, por meio da qual pretende o(a) exequente a execução do valor de R$ 24.575,13 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e treze centavos), atualizado até 16/03/2026, quantia essa que engloba o montante devido ao(à) autor(a), inclusive honorários advocatícios. Intimada, a executada deixou de apresentar impugnação, assentindo com o valor pretendido (fl. 76). Destarte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente (fl. 70), no valor de R$ 24.575,13 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e treze centavos), atualizado até 16/03/2026. O(A) exequente deverá, exclusivamente por peticionamento eletrônico, no Portal e-Saj, qualquer que seja o meio de tramitação do processo principal, nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015 e por dependência ao presente incidente, requerer o processamento e a expedição do Ofício Requisitório, da seguinte forma: a)No Portale-sajescolher a opção: Petição Intermediária de 1º Grau; b)Preencher o nome do peticionante (beneficiário da requisição), observando-se que, no caso de execução de verba honoraria sucumbencial, o incidente (PRV/Precatório) deverá ser formado em nome do(a) advogado(a); c)Informar o número do processo em que houve a homologação do cálculo do valor requerido; d)No campo Categoria, selecionar a opção Incidente Processual; e)No campo classe/tipo da petição, indicar o código 1265 Precatório ou 1266 Pequeno Valor,conforme o caso; f) Informar os dados solicitados nas subpastas apresentadas. g)Lançar os valores requisitados individualmente para cada credor, baseando-se na planilha de cálculo homologada nesta decisão. Acrescento que, nos termos Provimento CSM n. 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, páginas 25/30) e para a comprovação dos dados informados no cadastro do incidente, com a petição solicitando a expedição do precatório/rpv, deverão ser anexadas cópias, em ordem cronológica, das seguintes peças processuais: "petição inicial, procurações, documentos pessoais do beneficiário da requisição, sentença/acórdão com a certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento, petição inicial do incidente de cumprimento de sentença, planilha de cálculo homologada, certidão de intimação das partes, eventual petição de renúncia do excedente, certidão de decurso do prazo para oposição de embargos ou petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado, a decisão que homologou o cálculo ou sentença que julgou os embargos e, se o caso, com respectiva certidão de trânsito em julgado e demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição", notadamente documento comprobatório de isenção de imposto de renda, se o caso. As orientações para o peticionamento eletrônico estão diponibilizadas nos seguintes links: e . A parte credora deverá comprovar o peticionamento eletrônico. Intime-se - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)