0000606-45.2021.8.26.0502

Intimação

TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

Processo 0000606-45.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - J.B.C. - 1- Fls. 434/435: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 30 (trinta) dias do total das penas impostas a Jacinto Braz da Cruz, MTR: 676109-2, RG: 53818896, RJI: 203720571-44 recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 27/02/26 a 24/08/26). 2- Fls. 432/433: Outrossim, no tocante ao período de estudo de 01/06/23 a 07/06/23 e 04/08/25 a 25/08/25, que totalizou 24 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 02 (dois) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP), HELIO ROMUALDO ROCHA (OAB 30474/SP), JEAN ALVES (OAB 369499/SP), LUÍS GUSTAVO DE SOUZA ROCHA (OAB 313694/SP)