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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000605-69.2026.8.26.0604/SP Assunto: Indenização por dano material EXECUTADO: PAOLA DE OLIVEIRA NOEL RIBEIRO ADVOGADO(A): JÚLIA DAVI SAPUCAHY (OAB SP319286) ATO ORDINATÓRIO "(...) HOMOLOGO, por sentença para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (fls. 14/18) e JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Diante do que ficou estabelecido no acordo, proceda se a transferência para conta judicial do saldo bloqueado via Sisbajud até o limite de R$3.826,64, encerrando-se a ordem e desbloqueando-se eventuais importâncias excedentes atingidas das contas bancárias da parte executada. Para tanto, providencie-se o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor em favor da parte exequente, devendo esta apresentar, para tanto, no prazo de 05 dias, o formulário preenchido conforme Comunicados Conjunto nº 915/2019 e CG nº 12/24. Cumpridas as providências, nada mais havendo, arquivem-se os autos." Local: Sumaré
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