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TJSP · Foro de Angatuba - Vara Única
Processo 0000605-60.2026.8.26.0025 (processo principal 1001735-44.2021.8.26.0025) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Magda de Mattos Scripinic Gomes - Vistos. Diante da concordância do Instituto requerido, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado pela parte autora. Requisite-se, via on line, junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução nº 822- CJF (20/03/2023), para que seja efetuado o pagamento do valor constante de fls. 03/08, aguardando-se, a seguir, o pagamento . Int. - ADV: FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)
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