0000604-66.2026.8.26.0416

Intimação

TJSP · Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial

Processo 0000604-66.2026.8.26.0416 (processo principal 1001242-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Antônio Pereira Barbosa - Vistos. Ante a concordância de fls. 51, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 42/43. Requisitem-se os pagamentos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, fazendo-se constar o Valor do principal R$ 9.769,37, Valor dos Juros R$ 785,99, Valor dos Juros SELIC R$ 2.762,41, totalizando o valor de R$ 13.317,77 para o requerente. Bem como o valor de honorários de Sucumbência, fazendo constar o Valor do principal R$ 976,94, Valor dos Juros R$ 78,60, Valor dos Juros SELIC R$ 276,24, totalizando o valor de R$ 1.331,78. Se o caso, a verba dos honorários contratuais será destacada em decorrência da efetiva expedição de alvará para levantamento dos valores requisitados. Assim, aguarde-se por ora. Determino que desde logo sejam requisitados os pagamentos dos requisitórios, uma vez que o ato homologado é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença/decisão neste ato, independentemente de intimação da autarquia requerida. Certifique-se. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP)