0000603-81.2026.8.26.0222

Intimação

TJSP · Foro de Guariba - 2° Vara Judicial

Processo 0000603-81.2026.8.26.0222 (processo principal 1003843-32.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Euripedes Dias Pereira - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Agiplan - Assim, JULGO EXTINTO o presente incidente com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se MLE em favor da parte exequente mo valor de R$ 18.770,09, corrigidos até a data do levantamento, observando o formulário retro. Considerando que o presente foi distribuído após 03.01.2024 (Comunicado Conjunto nº 951/2023), recolha a parte executada a taxa judiciária, no prazo de 60 dias, observando-se o disposto no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/23, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se a CDA. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)