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0000602-91.2026.8.26.0450

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000602-91.2026.8.26.0450 (apensado ao processo 1001695-09.2025.8.26.0450) (processo principal 1001695-09.2025.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Raquel Cristina de Oliveira Faria - Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nestes autos devem ser protocoladas neste procedimento incidental, onde serão analisadas. As petições relativas à eventual obrigação de fazer serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais célere e ordenado do processo. Cumprida a obrigação de fazer, tornem estes autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP)

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