0000602-84.2026.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Lorena - 1ª Vara Cível

Processo 0000602-84.2026.8.26.0323 (processo principal 1002515-55.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciane Andrea Sene Freitas - Gav Gramado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Inicialmente, anote-se a concessão dos beneficios da justiça gratuita em favor da exequente (acórdão de fls.13/21). Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não havendo advogado constituído ou nomeado em favor do executado, intime-se pessoalmente, às expensas do credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALVES AGUIAR FANCIULLI (OAB 41216/GO), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 553577/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)