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TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000602-78.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: BRENO OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c739bfb proferido nos autos. DESPACHO Em razão de recente decisão da 2.ª Turma do nosso E. Regional que, nos autos do processo 0000773-74.2019.5.20.0009, em 06/04/2026, decidiu em agravo de petição pela não aplicação do art. 916 do CPC por ser incabível o parcelamento da dívida em fase de cumprimento de sentença, uma vez que não é um direito subjetivo do executado, dependendo inclusive da concordância do exequente, indefiro o pedido da parte Reclamada de quitar em parcelas a presente demanda. Libere-se ao Reclamante, por alvará, o valor depositado pela parte contrária. Após, prossiga-se com a execução. Intimem-se as partes. ARACAJU/SE, 09 de setembro de 2026. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENO OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS
TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000602-78.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: BRENO OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c739bfb proferido nos autos. DESPACHO Em razão de recente decisão da 2.ª Turma do nosso E. Regional que, nos autos do processo 0000773-74.2019.5.20.0009, em 06/04/2026, decidiu em agravo de petição pela não aplicação do art. 916 do CPC por ser incabível o parcelamento da dívida em fase de cumprimento de sentença, uma vez que não é um direito subjetivo do executado, dependendo inclusive da concordância do exequente, indefiro o pedido da parte Reclamada de quitar em parcelas a presente demanda. Libere-se ao Reclamante, por alvará, o valor depositado pela parte contrária. Após, prossiga-se com a execução. Intimem-se as partes. ARACAJU/SE, 09 de setembro de 2026. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
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