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TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000602-77.2026.8.26.0584 (processo principal 1000578-66.2025.8.26.0584) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonia Bezerra de Souza - - Raul Gusti Barbosa - Vistos. Fls. 6/7: CIENTE da informação prestada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo de que foram solicitadas ao órgão técnico competente as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. AGUARDE-SE o decurso do prazo de 30 (trinta) dias já concedido à executada na decisão de fl. 2, cujo termo inicial foi certificado à fl. 7. Decorrido o prazo, certifique-se. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIMEM-SE os exequentes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não comprovado o cumprimento, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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