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TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000602-51.2025.8.27.2729/TOAUTOR: MÁRCIA DE LIMA PORTO MARTINS ADVOGADO(A): MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRA (OAB TO012000) RÉU: THOR ENVIDRACAMENTO E SACADAS LTDA ADVOGADO(A): NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS (OAB TO010657) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.
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