0000602-47.2019.8.16.0149

Intimação

TJPR · Vara Cível de Salto do Lontra · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000602-47.2019.8.16.0149 Processo: 0000602-47.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.057,89 Exequente(s): HASSON & ADVOGADOS Executado(s): ROSANE GASPAR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por HASSON & ADVOGADOS em face de ROSANE GASPAR. Após frustradas as diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso e posteriormente remetido ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de cinco anos sem impulso da parte credora, a serventia promoveu o desarquivamento do feito e intimou a exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, conforme mov. 142.1. O prazo transcorreu sem manifestação da exequente, conforme mov. 145. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente configura-se quando, após a suspensão da execução pela ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, transcorre o prazo correspondente à prescrição da pretensão de direito material sem a prática de ato processual dotado de eficácia interruptiva. Cumpre observar que a suspensão do processo foi determinada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que conferiu nova redação ao art. 921 do Código de Processo Civil. A norma processual nova possui aplicação imediata aos processos em curso, mas não retroage para atingir atos processuais já praticados ou situações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação anterior, conforme estabelece o art. 14 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente às execuções nas quais a suspensão já havia sido determinada sob a vigência da redação original do art. 921 do Código de Processo Civil: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, a Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente, requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp nº 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 14/11/2024). Aplica-se ao termo inicial da prescrição intercorrente, portanto, a redação original do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação útil do exequente, inicia-se o curso da prescrição intercorrente. No caso, conforme certificado no mov. 142.1, transcorreu prazo superior a cinco anos desde a suspensão e o arquivamento provisório, sem qualquer impulso da parte credora destinado à localização da executada, à identificação de bens penhoráveis ou à satisfação do crédito. A exequente foi expressamente intimada para se manifestar a respeito do decurso do prazo prescricional, porém permaneceu inerte, conforme mov. 145. Encontra-se, portanto, observado o contraditório previsto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, não havendo notícia de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição ou da prática de ato executivo útil durante o período. Assim, transcorrido integralmente o prazo prescricional aplicável à pretensão executória, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Em razão da disciplina atualmente vigente do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, deixo de imputar às partes custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Salto do Lontra, data e hora de inserção no sistema. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz de Direito