0000602-38.2021.5.13.0011

Intimação

TRT13 · Vara do Trabalho de Patos · Notificação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS ATSum 0000602-38.2021.5.13.0011 AUTOR: NORMA DE FATIMA RODRIGUES RÉU: INSTITUTO GERIR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af1d869 proferido nos autos. DESPACHO v. A presente execução trabalhista foi extinta com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT e art. 924, V, do CPC), operando-se o arquivamento definitivo dos autos. Cumpre destacar que a superveniência do trânsito em julgado e do arquivamento definitivo encerra a prestação jurisdicional nesta ação. O mero pedido de desarquivamento, desacompanhado de documentos idôneos e sem a indicação de fatos novos constitutivos ou modificativos capazes de ilidir a coisa julgada material ou a eficácia da decisão extintiva, resta juridicamente inviável. Ante o exposto, indefiro o requerimento de desarquivamento do feito formulado pela parte autora (ID 0b14912). Mantenham-se os autos no arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. PATOS/PB, 04 de setembro de 2026. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORMA DE FATIMA RODRIGUES