Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000602-13.2020.5.09.0002 AUTOR: ADELCIO KELCZESKI RÉU: HOSPITAL XV LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8758e21 proferido nos autos. DECISÃO 1- Intime-se a parte contrária para manifestação acerca dos embargos de declaração interpostos, no prazo de cinco dias. 2- Após, voltem conclusos para decisão. CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2026. RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELCIO KELCZESKI
TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000602-13.2020.5.09.0002 AUTOR: ADELCIO KELCZESKI RÉU: HOSPITAL XV LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee6220 proferido nos autos. DESPACHO 1- 1- A parte exequente requer o prosseguimento da execução por meio da penhora do imóvel de matrícula 59.066 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC e dos imóveis de matrículas 33.562, 33.707 e 33.708 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, conforme petição de ID f1582d4. Argumenta que o instrumento particular de compromisso de compra e venda (ID f1582d4 - fls. 3200/3203) comprova que o executado José Lazzarotto de Melo e Souza adquiriu a propriedade desses bens. 2- Subsidiariamente, solicita a averbação premonitória das restrições judiciais nas respectivas matrículas com fundamento no Artigo 828 do Código de Processo Civil. 3- O terceiro interessado, Marcos Antonio Spadacci (CPF 778.129.488-20), manifestou-se no ID b277f30 impugnando a pretensão. Alega que o contrato de permuta firmado com o executado não foi integralmente cumprido, pois os imóveis de Balneário Camboriú apresentam diversas restrições que impedem a transferência e invoca a exceção do contrato não cumprido, nos termos do Artigo 476 do Código Civil, sustentando que a propriedade do imóvel de Blumenau permanece sob seu domínio. Além disso, afirma possuir direito à usucapião sobre os bens de Balneário Camboriú, onde detém a posse desde junho de 2016. 4- A análise dos documentos revela que a controvérsia sobre a propriedade dos imóveis é objeto de ações judiciais em curso na esfera cível e no Superior Tribunal de Justiça, conforme documentos de ID 93e4b85. Além disso, decisões anteriores em sede de embargos de terceiro (Processo 0000633-42.2025.5.09.0007 - IDs 9554c26 e 00d127b) já reconheceram a proteção do patrimônio em favor de Marcos Antonio Spadacci, o que impede a constrição imediata nesta fase. A existência de dúvida razoável sobre o domínio e a vigência da cláusula resolutiva por descumprimento contratual obstam a penhora direta, sob pena de violação ao direito de propriedade de terceiro e insegurança jurídica. 5- Todavia, a averbação premonitória prevista no Artigo 828 do Código de Processo Civil mostra-se medida adequada e proporcional, pois tal instituto visa dar publicidade à existência da execução, prevenindo a fraude e protegendo eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, sem retirar a posse ou o poder de disposição dos atuais detentores. Considerando que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e a execução se processa no interesse do credor, conforme o Artigo 797 do Código de Processo Civil, a anotação da pendência processual resguarda o resultado útil do processo sem causar gravame excessivo aos envolvidos. 6- Ante o exposto, indefiro os pedidos de penhora imediata dos imóveis de matrículas 59.066 (Blumenau/SC), 33.562, 33.707 e 33.708 (Balneário Camboriú/SC) e defiro o pedido de averbação premonitória da presente execução trabalhista nas referidas matrículas imobiliárias. 7- Expeçam-se ofícios ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC e ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, determinando a averbação premonitória da existência desta execução (Artigo 828, CPC) nas matrículas 59.066, 33.562, 33.707 e 33.708 e diante da concessão da gratuidade da justiça, os ofícios deverão mencionar a isenção de emolumentos para a prática do ato, na forma da Lei. 8- Intimem-se as partes e o terceiro interessado Marcos Antonio Spadacci. CURITIBA/PR, 02 de setembro de 2026. RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELCIO KELCZESKI
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal