0000601-52.2014.8.02.0044

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000601-52.2014.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Cícero Natalício da Silva - Apelado: Manoel Antonio de Lima Filho - Apelado: Loteamento Eldorado Incorporações Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA PELO PRAZO LEGAL. FRAGILIDADE DO ACERVO DOCUMENTAL. REVELIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O LOTE 03, QUADRA Q, DO LOTEAMENTO ELDORADO. O RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E, NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, INVOCANDO A REVELIA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PARA COMPROVAR A POSSE AD USUCAPIONEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO EXIGIDO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM INTIMOU EXPRESSAMENTE O AUTOR, POR MEIO DE SUA ADVOGADA E TAMBÉM PESSOALMENTE, PARA INFORMAR EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS REMANESCENTES, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA.4. A PARTE AUTORA, APESAR DA DUPLA INTIMAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NEM POSTULOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS E DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL.5. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CLARA E JUSTIFICADA DAS PROVAS PRETENDIDAS, APÓS PROVOCAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO, OPERA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.6. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO DE 15 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ.7. A REVELIA NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO DISPENSA O AUTOR DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.8. OS COMPROVANTES DE IPTU APRESENTADOS ABRANGEM PERÍODOS FRAGMENTADOS E NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA CONTÍNUA, O EXERCÍCIO DA POSSE DURANTE TODO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.9. A INCLUSÃO DO IMÓVEL EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EM PARTILHA DE DIVÓRCIO EVIDENCIA APENAS MANIFESTAÇÃO PATRIMONIAL, SEM COMPROVAR ATOS MATERIAIS DE EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM.10. OS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO E CADASTROS IMOBILIÁRIOS CONTÊM REFERÊNCIAS A TERCEIROS COMO TITULARES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A INCERTEZA QUANTO AO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO AUTOR.11. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA CONTINUIDADE E DA EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, ESPECIALMENTE PORQUE O AUTOR DEIXOU DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS APTAS A SUPRIR AS LACUNAS DOCUMENTAIS QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADO FAZÊ-LO.12. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO PREJUDICA A ANÁLISE DOS PLEITOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE ANULAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS RELACIONADOS A MUTAÇÕES DOMINIAIS DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.238. CPC, ART. 373, I. . - Advs: Aline Silva Costa (OAB: 9062/AL) - 319