0000601-48.2026.5.09.0089

Intimação

TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATSum 0000601-48.2026.5.09.0089 AUTOR: IVANETE DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO ATENAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf600f proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ELTON FLEURINGER, no dia 09 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. Ivanete de Almeida Santos Pereira apresentou petição de impugnação à contestação e aos documentos sob o ID 253ae11. Para comprovar a onerosidade e a origem dos pagamentos, a Reclamante listou diversos depósitos em cheque efetuados em sua conta bancária entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2023. Diante disso, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que a instituição financeira apresente as microfilmagens dos referidos cheques. O requerimento de expedição de ofício para obtenção de documentos bancários deve observar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário. A medida apenas se justifica quando a parte demonstra a impossibilidade de obter a prova por seus próprios meios, o que não ocorre no presente caso. Por ser a titular da conta bancária onde os depósitos foram realizados, a parte Autora detém legitimidade e acesso direto perante a instituição financeira para solicitar a cópia ou a microfilmagem dos cheques compensados em sua conta. A intervenção judicial é medida excepcional e subsidiária, exigindo a comprovação de prévia recusa injustificada do banco, conforme se extrai da interpretação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Concedo à parte Autora até a data da audiência de instrução para que apresente diretamente nos autos as microfilmagens dos cheques mencionados na petição de ID 253ae11. APUCARANA/PR, 09 de setembro de 2026. JOSE MARCIO MANTOVANI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA