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Publicações do processo
0000601-17.2026.8.26.0415
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Palmital - 2ª Vara
Processo 0000601-17.2026.8.26.0415 (processo principal 1001539-63.2024.8.26.0415) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Helena Maria Aparecida Bittencourt - Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defiro a manutenção dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Para a liquidação da sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios e a devolução em dobro do excesso cobrado no contrato nº 11961003, com esteio nos artigos 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo legal, apresente seus pareceres ou documentos elucidativos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS JOEL KUHN (OAB 50884/RS), ORLI CARLOS MARMITT (OAB 70358/RS), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
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