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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 0000601-04.2025.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Almir Fortes - Defiro o levantamento da quantia depositada, mediante expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico, observados os dados bancários já informados nos autos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente incidente de Requisição de Pequeno Valor, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos do cumprimento de sentença nº 0000601-04.2025.8.26.0366 a satisfação do crédito de Almir Fortes e a extinção da RPV nº 0000601-04.2025.8.26.0366/01. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a extinção do requisitório ao DEPRE, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALMIR FORTES (OAB 127305/SP)
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