0000599-52.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660000611 NÚMERO ÚNICO: 0000599-52.2026.8.25.0002 EXEQUENTE : LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA ADV. : LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, CUMULADO COM O ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DO ESTADO DE SERGIPE. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO DE LEVANTAMENTO OU OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL 5288112625 EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, HAJA VISTA A ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA E A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO, CONFORME TESE VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AO CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E O EFETIVO LEVANTAMENTO DO ALVARÁ PELO CREDOR, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.