0000598-36.2025.8.26.0144

Intimação

TJSP · Foro de Conchal - Vara Única

Processo 0000598-36.2025.8.26.0144 (processo principal 0001141-35.2008.8.26.0144) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Antonia de Oliveira Miller - Carlos Alberto Muller - - Celso Muller - - Eduardo Luiz Muller - - Idalina Aparecida Muller dos Santos - - Paulo Roberto dos Santos - Vistos. Tratando-se de RPV, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública ainda que não impugnado o cumprimento de sentença, exceto se houver a execução invertida (AgRg no AREsp 630.235/RS). Neste caso houve execução invertida e apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, portanto é incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública. No mais, em 15 dias, providencie o patrono da Exequente, para fins de expedição do PRECATÓRIO/RPV, nos termos da Resolução CJF nº 405, de 09 de junho de 2016, para cada beneficiário, inclusive de honorários contratuais:- Código do assunto; Descrição do assunto; Valor total do oficio; Valor principal total (valor do crédito principal atualizado, sem a inclusão dos juros); Valor dos juros total; Data da conta; Natureza do crédito; Data de nascimento; Doença grave ( )sim ( ) não - CPF do(s) autor(s) e do(s) procurador(es); Dados referentes ao imposto de Renda RRA; Número de meses de exercícios anteriores (campo 57); Deduções individuais (campo 58); Número de meses exercício corrente (campo 59); Ano exercício corrente (campo 60); Valor do exercício corrente (campo 61) - Valor exercícios anteriores (campo 62); no prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação acima, expeçam-se os oficios PRECATÓRIO/RPV e intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem impugnação, valide-se a requisição e aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 537095/SP), BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 537095/SP), REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP), BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 537095/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 537095/SP), BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 537095/SP), BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 537095/SP)