Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Vistos e examinados os autos do Arrolamento dos bens deixados por REGINALDO JOSÉ DA ROCHA e ANDRÉ JOSÉ DA ROCHA, HOMOLOGO A PARTILHA de fls. 484/494, ressalvados direitos de terceiros. Dê-se ciência à Fazenda Estadual, na pessoa do Auditor Fiscal Chefe da Inspetoria Regional de São Gonçalo, para avaliar a pertinência de lançamento administrativo de eventual imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, em cumprimento ao disposto no art. 659, § 2º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, que será levado a registro. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se.
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