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Publicações do processo
0000597-67.2026.8.26.0483
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 0000597-67.2026.8.26.0483 (processo principal 1003493-03.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - José Roberto Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Concedo prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo providencie o apostilamento do direito do autor, após o qual incidirá multa de R$ 50 (cinquenta reais) por dia de atraso, até o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, Int. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
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