0000596-80.2025.8.04.3700

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Careiro Castanho - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e retificar a sentença de mov. 37.1. O dispositivo da referida sentença passa a vigorar com a seguinte redação: "(...) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença anterior, ou seja, 29/07/2019, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas anteriores a 01/03/2020. O pagamento das parcelas vencidas e não pagas dar-se-á mediante a expedição de precatório/RPV, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos exatos termos já fixados. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 100.310,00 (cem mil, trezentos e dez reais), conforme o aditamento de mov. 9.1." Permanecem inalterados e hígidos os demais termos e condenações da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.