Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000595-71.2024.8.16.0184(Recurso Inominado) Relator(a):Austregésilo Trevisan Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INDEVIDA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INCONTROVERSAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) DIAS. GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÕES PROCESSUALMENTE RELEVANTES. MERO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal