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TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Decisão
AÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202688400672 NÚMERO ÚNICO: 0000595-50.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (R.S.F.D.S.) ADV. : ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650-SE REQUERIDO : . (R.B.D.S.) INTERESSADO : . (A.D.S.F.) ADV. : ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE, DEVOLVIDO O MANDADO DE CITAÇÃO ACOMPANHADO DO AVISO DE RECEBIMENTO ACOSTADO À FL. 79, VERIFICA-SE NÃO SER POSSÍVEL COMPREENDER/IDENTIFICAR O NOME DO RECEBEDOR, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO E IMPÕE SUA RENOVAÇÃO. NESSE CENÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PUGNOU A AUTORA. ADEMAIS, CONSTA PETIÇÃO DA PARTE AUTORA, JUNTADA EM 23/06/2026, NOTICIANDO A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO REQUERIDO, A ALTERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DA PENSÃO E A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DIANTE DISSO, DETERMINO: RETORNEM OS AUTOS AO CEJUSC PARA REDESIGNAÇÃO DA ASSENTADA. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO, RIVELLYS BISPO DOS SANTOS, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO EXARADA EM 03/06/2026, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, O ENDEREÇO ATUALIZADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO JUNTADA EM 23/06/2026 (AV. PAULO FIGUEIREDO BARRETO, Nº 632, LAMARÃO, ARACAJU/SE, CEP 49088-010 JUNTO À EMPRESA ATS PNEUS E RODA), COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS EM RELAÇÃO À AUDIÊNCIA A SER REDESIGNADA. RESTA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA INDICADA À FL. 40 PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA INDICADA TAMBÉM À FL. 40, NOS DEMAIS MOLDES JÁ FIXADOS NA DECISÃO DE 03/06/2026. INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA DJE.
TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Audiência
AÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202688400672 NÚMERO ÚNICO: 0000595-50.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (R.S.F.D.S.) ADV. : ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650-SE REQUERIDO : . (R.B.D.S.) INTERESSADO : . (A.D.S.F.) ADV. : ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650-SE DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE REQUERIDA RETORNOU O MANDADO DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO AR, NÃO SENDO POSSESSÍVEL IDENTIFICAR A ASSINATURA VISÍVEL DA PARTE REQUERIDA. A PARTE REQUERIDA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU A ESTA ASSENTADA CONCILIATÓRIA. DADA A PALAVRA A PATRONA DA PARTE REQUERENTE:REQUER A AUTORA A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA NO ART. 334, § 8º DO CPC, POR FALTA DA PARTE ADVERSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, POR SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
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