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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n.0000595-10.2013.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA PLENA DE CAMAMU APELANTE: Laura Vasconcelos de Santana Advogado(s) do reclamante: FABIANO ALMEIDA RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO ALMEIDA RESENDE APELADO: Prefeito do Municipio de Igrapiuna /ba , Sr. Leandro Luiz Ramos Santos Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JOSE MENDES ALVES DESPACHO Considerando a manutenção em sede de reexame necessário da sentença proferida nos autos (ID 506711191), o trânsito em julgado do acórdão (ID 506711202), a intimação das partes do retorno dos autos (ID 506970365) e a ausência de requerimentos destas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Camamu/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza de Direito