0000595-08.2018.8.26.0474

Intimação

TJSP · Foro de Potirendaba - Vara Única

Processo 0000595-08.2018.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Winston de Jesus Carrasco - - JOAO CARLOS CANDIDO - - Gustavo Junio Gonçalves Duran - - DEYVIT HENRIQUE ROSA - Vistos. Os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça sob o AREsp nº 2.529.805/SP. Em decisões monocráticas de relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior (fls. 1.254/1.261, 1,262/1265), acolheu-se a insurgência relativa ao regime prisional para fixar o regime inicial SEMIABERTO a todos os corréus. Interpostos agravos regimentais pelas defesas, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, negou-lhes provimento (fls. 1.312/1.323 e 1.318/1.323). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 1.363/1.368). Na sequência, a Vice-Presidência do STJ negou seguimento aos recursos extraordinários interpostos pelas defesas com base nos Temas 339 e 181 do STF (fls. 1.454/1.461). Manejados agravos regimentais, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, negou-lhes provimento (fls. 1.517/1.528). Certificou-se o trânsito em julgado definitivo em 27 de agosto de 2026 (fls. 1.448), com a subsequente baixa e remessa dos autos a este Juízo para cumprimento. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GABRIEL GARCIA CALIMAN (OAB 238080/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), LUCAS HERNANDES LOPES (OAB 448274/SP)