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0000595-02.2026.5.08.0111
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000595-02.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: ERBSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: RP CONSTRUCOES MODULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b2decd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE. NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ERBSON DIAS DOS SANTOS EM FACE DE RP CONSTRUCOES MODULARES LTDA PARA: RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 483, “D”, DA CLT, FIXANDO COMO DATA DA RUPTURA O DIA 12/05/2026; E DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA À BAIXA DA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO TÉRMINO CONTRATUAL A DATA PROJETADA DE 11/06/2026, DEVENDO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, A ANOTAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA DA VARA, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 7.515,80, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRABALHADO EM MAIO DE 2026;AVISO-PRÉVIO INDENIZADO;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3;SALÁRIO DE ABRIL DE 2026;FGTS AINDA DEVIDO, INCLUSIVE QUANTO À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2026 E ÀS INCIDÊNCIAS SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS PERTINENTES, OBSERVADOS OS RECOLHIMENTOS JÁ COMPROVADOS QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2026;INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS;MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. QUANTO AO FGTS, OS VALORES FUNDIÁRIOS AINDA DEVIDOS E A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, OBSERVADOS OS RECOLHIMENTOS JÁ COMPROVADOS QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2026, ASSEGURADO O RESPECTIVO LEVANTAMENTO. CONDENO A RECLAMADA A ENTREGAR AO RECLAMANTE AS GUIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RECLAMADA. CONCEDO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AQUELES DEVIDOS PELO RECLAMANTE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, DEVENDO O CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS, TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE INDIQUEM QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM DEMONSTRAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 191,31, CALCULADAS NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP CONSTRUCOES MODULARES LTDA
Intimação
TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000595-02.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: ERBSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: RP CONSTRUCOES MODULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b2decd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE. NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ERBSON DIAS DOS SANTOS EM FACE DE RP CONSTRUCOES MODULARES LTDA PARA: RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 483, “D”, DA CLT, FIXANDO COMO DATA DA RUPTURA O DIA 12/05/2026; E DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA À BAIXA DA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO TÉRMINO CONTRATUAL A DATA PROJETADA DE 11/06/2026, DEVENDO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, A ANOTAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA DA VARA, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 7.515,80, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRABALHADO EM MAIO DE 2026;AVISO-PRÉVIO INDENIZADO;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3;SALÁRIO DE ABRIL DE 2026;FGTS AINDA DEVIDO, INCLUSIVE QUANTO À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2026 E ÀS INCIDÊNCIAS SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS PERTINENTES, OBSERVADOS OS RECOLHIMENTOS JÁ COMPROVADOS QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2026;INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS;MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. QUANTO AO FGTS, OS VALORES FUNDIÁRIOS AINDA DEVIDOS E A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, OBSERVADOS OS RECOLHIMENTOS JÁ COMPROVADOS QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2026, ASSEGURADO O RESPECTIVO LEVANTAMENTO. CONDENO A RECLAMADA A ENTREGAR AO RECLAMANTE AS GUIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RECLAMADA. CONCEDO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AQUELES DEVIDOS PELO RECLAMANTE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, DEVENDO O CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS, TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE INDIQUEM QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM DEMONSTRAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 191,31, CALCULADAS NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERBSON DIAS DOS SANTOS
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