0000593-20.2017.8.08.0039

Intimação

TJES · Pancas - Vara Única · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000593-20.2017.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ PEDRO SCHUMACHER, VILTAC SERVICOS LTDA - EPP, LIMPIDA CONSTRUTORA E SERVIOS LTDA, EDILSON VIEIRA DE JESUS, EDMAR VIEIRA DE JESUS, UYRAN MENEZES DE SOUZA, FREDERICO MASSETE COSTA, AMARILDO CARDOSO DE CAMPOS, VILMAR BARROS DE ARAUJO, PROBIO AMBIENTAL LTDA, NIVALDO RIGONI DE FARIA D E C I S Ã O / M A N D A D O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de LUIZ PEDRO SCHUMACHER, VILTAC SERVIÇOS LTDA, LÍMPIDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, EDILSON VIEIRA DE JESUS, EDMAR VIEIRA DE JESUS, UYRAN MENEZES DE SOUZA, AMARILDO CARDOSO DE CAMPOS, VILMAR BARROS DE ARAÚJO, PROBIO AMBIENTAL LTDA E NIVALDO RIGONI DE FARIA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 90 e 92 da Lei nº 8.666/93, artigo 1º, incisos V e XI, do Decreto-Lei nº 201/67 e artigo 299 do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. Após sere(m) citado(s), o(s) denunciado(s) apresentou(aram) sua(s) devida(s) resposta(s) escrita(s), nas quais suscitam, em preliminar, a inépcia da denúncia. A preliminar não merece acolhimento. Verifica-se que a denúncia descreve adequadamente os fatos imputados, com todas as circunstâncias necessárias, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não há qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual rejeito a alegação de inépcia. De acordo com as informações da fl. 1239 do documento digitalizado, verifica-se que o Sr. Frederico Massete Costa atua como representante da empresa Probio LTDA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de outubro de 2026, às 13:00 horas, que poderá ser realizado de forma mista/híbrida (presencial e videoconferência), ficando facultado o comparecimento físico dos participantes (partes e advogados) ou o acompanhamento através de link abaixo via aplicativo GOOGLE MEET: 0000593-20.2017.8.08.0039 Terça-feira, 27 de outubro · 1:00 – 5:00pm Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/qwr-xgaa-era Ou disque: (BR) +55 11 4560-8051 PIN: 282 188 816# Outros números de telefone: https://tel.meet/qwr-xgaa-era?pin=7833671839671 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do telefone nº (27) 99918-1543. Faculto às partes que apresentem termo de declaração escrito quando tratar-se de testemunha de conduta. Intime-se, também, os réus, atentando-se ao sistema INFOPEN para caso estejam recolhidos em alguma Unidade Prisional do estado para requisição. Notifique-se. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111016310852800000032287765 Decisão Decisão 24072611170223800000045120727 Despacho Despacho 25060609505278100000062467642 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012709452637900000082002597 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 26020517141014700000082711033 Despacho Despacho 26022716211890200000083498896 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26022716211890200000083498896 Petição (outras) Petição (outras) 26052010460166700000092168296 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26022716211890200000083498896 Petição (outras) Petição (outras) 26061711194441700000094057916 Nome: LUIZ PEDRO SCHUMACHER Endereço: CORREGO DO UBA, S N, ZONA RURAL, LAGINHA, VILA VERDE - ES - CEP: 29752-000 Nome: VILTAC SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Ouro Preto, 1339, - de 501 ao fim - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-041 Nome: LIMPIDA CONSTRUTORA E SERVIOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: EDILSON VIEIRA DE JESUS Endereço: Avenida Ouro Preto, 1339, ap 101, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-041 Nome: EDMAR VIEIRA DE JESUS Endereço: Avenida Ouro Preto, 1339, - até 499 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-213 Nome: UYRAN MENEZES DE SOUZA Endereço: Rua Ecoporanga, 433, - até 468/469- até 468/469, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-450 Nome: FREDERICO MASSETE COSTA Endereço: GOVERNADOR LINDENBERG, 253, - até 500 - lado par, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-020 Nome: AMARILDO CARDOSO DE CAMPOS Endereço: JADE, 410, LIRIO DOS VALES, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: VILMAR BARROS DE ARAUJO Endereço: JOSE AUGUSTO DA SILVA, 123, CASA, CENTRO, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: PROBIO AMBIENTAL LTDA Endereço: ARACRUZ, 430, SALA: 03;, SHELL, LINHARES - ES - CEP: 29901-520 Nome: NIVALDO RIGONI DE FARIA Endereço: D PEDRO I, 541, QUADRA 787 23, INTERLAGOS, LINHARES - ES - CEP: 29903-180