0000591-49.2026.5.12.0047

Intimação

TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000591-49.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: JADEANE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ELAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5fae9b proferido nos autos. DESPACHO Em complemento ao disposto no Termo de Audiência de #id:f835224,haja vista os termos do acordo, para evitar maiores prejuízos a parte autora, defiro. Assim, por meio deste, o qual equivale a ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins, o/a Autor(a), JADEANE FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 060.234.022-59, ficam autorizados(a) a receber os valores existentes na sua conta vinculada referentes aos depósitos efetuados pelo réu ELAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP, CNPJ: 19.354.247/0001-34, na CEF, agência de Itajaí/SC, acrescida de juros e correção monetária, de acordo com a Lei nº 8.036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/90, independente da chave de conectividade. Registro, contudo, que, no caso de ser o(a) empregado(a) optante da sistemática do saque-aniversário (art. 20-A, II, da Lei nº 8.036/1990), a liberação deverá limitar-se à indenização compensatória de 40%, na forma prevista no art. 20-D, § 7º, c/c o art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036/1990. O/a Autor(a) poderá se habilitar no programa do seguro-desemprego, com cópia do presente, nos termos do art. 4º, da Resolução 467 do CODEFAT, uma vez que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do empregador sem justa causa. Fixo a data de hoje como data inicial do prazo para a Autora requerer o benefício do seguro-desemprego. Caso o Autor não consiga auferir o benefício por conta do tempo de serviço, nenhum ônus acarretará à empresa. Dados do contrato: Data de admissão: 20/06/2025; Função: Auxiliar de produção; Remuneração de R$2.700,00; Data da rescisão: 20/10/2025 . ITAJAI/SC, 10 de setembro de 2026. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JADEANE FERREIRA DOS SANTOS