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TRT1 · 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89666f5 proferido nos autos. Considerando que a multa tem objetivo de coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer e sabendo que o pagamento da multa não afasta o cumprimento da obrigação, por força do V. Acórdão de id:0e64276 que determinou o prosseguimento da execução, proceda a secretaria da vara a expedição de novo mandado de intimação, nos termos da Súmula 410, STJ, para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer relativa à contratação de 51 Pessoas com Deficiência. Deverá o oficial de justiça identificar o responsável pelo cumprimento da obrigação (nome completo e CPF). A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 60 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, inclusive da expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2026. ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE
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