0000589-94.2010.5.15.0067

Intimação

TRT15 · EXE2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0000589-94.2010.5.15.0067 AUTOR: MAURICIO ZAMPRONIO AFFONSO RÉU: ESTER INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 114af87 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Assino ao(à) exequente o prazo de 30 dias para que indique de forma clara e objetiva outro meio para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova ou indício material quanto à existência de lastro patrimonial capaz de justificar a providência. No silêncio, tendo em vista a existência do Tema 39 (IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042), no qual há discussão se a prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quanto o título executivo judicial é posterior à Lei 13.467/2017, ou basta que a inércia do exequente em impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei, sobreste-se a presente execução até o julgamento deste recurso, após o que o processo deverá vir concluso para análise da questão. Intime-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de setembro de 2026. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular FCA Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ZAMPRONIO AFFONSO