0000589-49.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688000156 NÚMERO ÚNICO: 0000589-49.2026.8.25.0053 REQUERENTE : LAURO DE SOUZA ADV. : CINTIA DE JESUS SANTOS - OAB: 15330-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANALISANDO A EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE NÃO ESPECIFICA NA PETIÇÃO INICIAL OS NÚMEROS DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, LIMITANDO-SE A APONTAR OS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS, ALÉM DE APRESENTAR DOCUMENTO COM TRECHOS CORTADOS E ILEGÍVEIS (FL. 20), O QUE INVIABILIZA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS PACTOS QUE SE PRETENDE DISCUTIR. O FEITO COMPORTA REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E O CONTRADITÓRIO ADEQUADO. ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL ESPECIFICANDO CLARAMENTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS E TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTO LEGÍVEL (PREFERENCIALMENTE EM FORMATO DIGITAL INTEGRAL) QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE TAIS DADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.