0000589-03.2026.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671200141 NÚMERO ÚNICO: 0000589-03.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : IRANDI MARCELINO FONTES ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, JUNTAR TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (I - PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; II - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SE HOUVER; III – CONTESTAÇÃO; IV - SENTENÇA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, SE HOUVER; V - ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO CASO DE TER HAVIDO RECURSO A ESTAS CORTES; VI - CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; VII - INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, E, SE POSSÍVEL, A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES COM O NÚMERO DO CPF; VIII - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL) OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR E SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS, SE JÁ HOUVER; IX - CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO; X - DESPACHO DO JUIZ PROCESSANTE PARA FORMAR O PRECATÓRIO), ESPECIALMENTE A PLANILHA COMPLETA CONTENDO CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO (PRINCIPAL , JUROS E TOTAL); XI - DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL, XII - NÚMEROS DE MESES A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO /À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA (ART. 6º, XII), NOS TERMOS DO ART. 382 DO REGIME INTERNO DO TJ/SE, BEM COMO NO ART 5º DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 E DA PORTARIA GP1 Nº 9/2016, VIABILIZANDO A DEVIDA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO.