0000588-44.2024.8.25.0050

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202476000587 NÚMERO ÚNICO: 0000588-44.2024.8.25.0050 REQUERENTE : LUCIANA RAMOS LIMA ADV. : FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - OAB: 16490-AL REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE ADV. : ADILSON DE JESUS GOIS JÚNIOR - OAB: 17619-SE SENTENÇA....: DESCABE, ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO POSTO QUE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA É A NÍTIDA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA AUTARQUIA DESTINADA À FISCALIZAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NA RODOVIA ESTADUAL SE-230 , O QUE GEROU A TRAGÉDIA ANUNCIADA NA INICIAL. EM VERDADE, O QUE PRETENDE A PARTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É VIÁVEL ATRAVÉS DO REMÉDIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUMPRINDO À PARTE VALER-SE DA VIA RECURSAL ADEQUADA. PELO EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS.