0000587-94.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200240 NÚMERO ÚNICO: 0000587-94.2026.8.25.0048 AUTOR : DANIEL DE LIMA ALVES ADV. : HIGOR LUIZ DANTAS FARIAS SILVA - OAB: 14809-SE RÉU : NEON PAGAMENTO S.A ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR DANIEL DE LIMA ALVES EM FACE DE NEON PAGAMENTOS S.A., EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1. CONFIRMAR O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; 2. CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 4.524,77 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DA EFETIVA RETENÇÃO E JUROS DE MORA PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). RESSALVA-SE QUE O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS SERVIRÁ COMO ABATIMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO; 3. REVOGAR EXPRESSAMENTE A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA NA DECISÃO LIMINAR DE 05/03/2026, ISENTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SEU PAGAMENTO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO. 4. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS E EXPEDIDOS OS ALVARÁS CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS EXISTENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.